sábado, 9 de maio de 2009

Contra a lei antifumo

Os departamentos jurídicos da Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo (Abrasel-SP) afirmaram ter protocolado na tarde desta sexta-feira (8) mandados de segurança preventivos coletivos contra a lei antifumo. Nos próximos dias, estas entidades prometem entrar com ações também no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.A lei estadual foi sancionada na quinta-feira (7) pelo governador de São Paulo, José Serra, e entrará em vigor no prazo de 90 dias. Para as entidades, já há leis federal e municipal, no caso da capital paulista, que regem a matéria. Desta forma, os departamentos jurídicos destas associações questionam a validade da lei estadual.

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